sábado, 2 de novembro de 2013
quinta-feira, 19 de setembro de 2013
A decisão do Supremo Tribunal Federal permitindo o aborto dos anencéfalos pode dar origem a outras exceções ao direito à vida?
Prezados leitores:
li hoje um artigo muito interessante analisando uma série de decisões judiciais no sentido de autorizar o aborto em casos tais que não se enquadram nas hipóteses que parecem ser as únicas admitidas, quais sejam: diante do risco de vida para a mãe, com a constatação do estupro, ou em face do diagnóstico de anencefalia. Ele levanta uma série de situações (síndrome de Patau, síndrome de Edwards, siameses, etc) colocadas ao crivo do judiciário, que chegou a autorizar a realização do aborto ao argumento da inviabilidade da vida humana em tais casos. Segue o link do artigo para que vocês possam tirar as suas próprias conclusões: http://www.osconstitucionalistas.com.br/o-dilema-dos-siameses-qual-a-decisao-justa#.UjsLp-RDaVU.email
li hoje um artigo muito interessante analisando uma série de decisões judiciais no sentido de autorizar o aborto em casos tais que não se enquadram nas hipóteses que parecem ser as únicas admitidas, quais sejam: diante do risco de vida para a mãe, com a constatação do estupro, ou em face do diagnóstico de anencefalia. Ele levanta uma série de situações (síndrome de Patau, síndrome de Edwards, siameses, etc) colocadas ao crivo do judiciário, que chegou a autorizar a realização do aborto ao argumento da inviabilidade da vida humana em tais casos. Segue o link do artigo para que vocês possam tirar as suas próprias conclusões: http://www.osconstitucionalistas.com.br/o-dilema-dos-siameses-qual-a-decisao-justa#.UjsLp-RDaVU.email
Nosso mais novo livro: "Prescrição e Decadência: Estudos em homenagem a Agnelo Amorim Filho"
Já se encontra disponível nas melhores livrarias, o livro "Prescrição e Decadência: Estudos em homenagem a Agnelo Amorim Filho", que conta com um capítulo de nossa autoria. A obra pode ser obtida no sítio eletrônico da editora:
http://www.editorajuspodivm.com.br/produtos/leonardo-carneiro-da-cunha/prescricao-e-decadencia/1076
http://www.editorajuspodivm.com.br/produtos/leonardo-carneiro-da-cunha/prescricao-e-decadencia/1076
terça-feira, 17 de setembro de 2013
Novos desafios do Direito das Famílias - Jurisprudência selecionada
Nulidade do registro civil e paternidade socioafetiva: A Turma entendeu que o êxito em ação negatória de paternidade, consoante os princípios do CC/2002 e da CF/1988, depende da demonstração, a um só tempo, da inexistência da origem biológica e de que não tenha sido constituído o estado de filiação, fortemente marcado pelas relações socioafetivas e edificado na convivência familiar. No caso em comento, as instâncias ordinárias reconheceram a paternidade socioafetiva existente entre as partes há mais de trinta anos. Dessarte, apesar do resultado negativo do exame de DNA, não há como acolher o pedido de anulação do registro civil de nascimento por vício de vontade. Precedente citado: REsp 878.941-DF, DJ 17/9/2007. REsp 1.059.214-RS, Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 16/2/2012.
Alimentos transitórios: A estipulação de alimentos transitórios (por tempo certo) é possível quando o alimentando ainda possua idade, condição e formação profissional compatíveis com sua provável inserção no mercado de trabalho. Assim, a necessidade de alimentos perdura apenas até que se atinja a aguardada autonomia financeira, pois, nesse momento, não mais necessitará da tutela do alimentante, então, liberado da obrigação (que se extinguirá automaticamente). REsp 1.025.769-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 24/8/2010.
Separação Judicial: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO SOFRIDO PELA PARTE. NULIDADE PROCESSUAL. INEXISTENTE. SEPARAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE CULPA DA VIRAGO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, ainda que a intervenção do Ministério Público seja obrigatória em face de interesse de menor, é necessária a demonstração de prejuízo a este para que se reconheça a referida nulidade, o que não ocorreu no caso concreto. 2. O Tribunal de origem modificou a r. sentença para decretar a separação do casal sem imputar culpa às partes. Contudo, para infirmar esse entendimento esposado pela Corte local, no tocante à culpa da virago, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado, nesta via especial, ante o teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 138.551/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/10/2012, DJe 23/10/2012)
Prescrição entre cônjuges: A Turma negou provimento ao recurso especial por entender que a causa impeditiva da prescrição entre cônjuges descrita no art. 168, I, do CC/1916 cessa apenas com o divórcio, e não com a separação judicial. Segundo a Min. Relatora, essa causa subsiste enquanto o vínculo conjugal é mantido, o que ocorre apenas na hipótese de separação, já que o art. 1.571, § 1º, do CC/2002 expressamente prevê que o casamento válido só se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio. Frisou, ademais, que a possibilidade de restabelecimento da sociedade conjugal conferida pelo art. 46 da Lei n. 6.515/1977 aos casos de separação constitui razão suficiente para a manutenção da causa impeditiva. REsp 1.202.691-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 7/4/2011.
Cobrança de aluguel entre cônjuges separados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. IMÓVEL DE PROPRIEDADE COMUM DOS CÔNJUGES. SEPARAÇÃO JUDICIAL EM CURSO. INEXISTÊNCIA DE PARTILHA DE BENS. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE ALUGUEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, é possível o pedido de arbitramento de aluguel pela ocupação exclusiva do imóvel por um dos ex-cônjuges somente após a separação judicial e a partilha dos bens. Precedentes. 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1278071/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 21/06/2013)
Eficácia jurídica da separação de fato: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. SEPARAÇÃO DE FATO. DEVERES CONJUGAIS. COMUNHÃO DE BENS. EFEITOS. SÚMULA 83/STJ. ART. 535, CPC. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 98/STJ. 1. Admite-se efetivada a intimação e iniciado o prazo para interposição do recurso cabível, desde que demonstrada a ciência inequívoca da decisão pela parte interessada, hipótese que não se verificou no caso presente. 2. Não configura violação ao art. 535 do CPC a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial, o que afasta a negativa de prestação jurisdicional. 3. Os embargos de declaração opostos com a finalidade de prequestionamento não são protelatórios (Súmula 98/STJ). 4. Constatada a separação de fato, cessam os deveres conjugais e os efeitos da comunhão de bens. 5. Agravo regimental provido. (AgRg no REsp 880.229/CE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/03/2013, DJe 20/03/2013)
Direito real de habitação na União Estável: DIREITO CIVIL. SUCESSÃO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. COMPANHEIRO SOBREVIVENTE. POSSIBILIDADE. VIGÊNCIA DO ART. 7° DA LEI N. 9.278/96. RECURSO IMPROVIDO. 1. Direito real de habitação. Aplicação ao companheiro sobrevivente. Ausência de disciplina no Código Civil. Silêncio não eloquente. Princípio da especialidade. Vigência do art. 7° da Lei n. 9.278/96. Precedente: REsp n. 1.220.838/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 27/06/2012. 2. O instituto do direito real de habitação possui por escopo garantir o direito fundamental à moradia constitucionalmente protegido (art. 6º, caput, da CRFB). Observância, ademais, ao postulado da dignidade da pessoa humana (art. art. 1º, III, da CRFB). 3. A disciplina geral promovida pelo Código Civil acerca do regime sucessório dos companheiros não revogou as disposições constantes da Lei 9.278/96 nas questões em que verificada a compatibilidade. A legislação especial, ao conferir direito real de habitação ao companheiro sobrevivente, subsiste diante da omissão do Código Civil em disciplinar tal direito àqueles que convivem em união estável. Prevalência do princípio da especialidade. 4. Recurso improvido. (REsp 1156744/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 18/10/2012)
Efeitos da renúncia aos alimentos na separação judicial e a concessão de pensão por morte: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RATEIO DA PENSÃO. NECESSIDADE ECONÔMICA DA EX-MULHER QUE RENUNCIOU AOS ALIMENTOS QUANDO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. 1. A agravante apontou de forma absolutamente genérica ofensa ao art. 535 do CPC, não especificando em que consistiria a omissão do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. 2. A Corte de origem não analisou, sequer implicitamente, os arts. 17, I, 331, I, ambos do CPC; 1.571, § 1º, do Código Civil. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que é perfeitamente possível o julgado encontrar-se devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela postulante, pois a tal não está obrigado. 4. "O Tribunal de origem consignou estar provada a dependência econômica da agravada de seu ex-marido. Aplicou, à espécie, a Súmula 336/STJ: 'A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente'." (AgRg no Ag 1420559/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 04/10/2011, DJe 17/10/2011). Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 120.249/PA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/05/2012)
segunda-feira, 5 de agosto de 2013
segunda-feira, 15 de abril de 2013
Um CPC democrático
Prezados:
A última edição da Revista Veja deu espaço a uma série de críticas
do professor Antônio Cláudio da Costa Machado em relação ao Projeto de
Novo CPC, tachando-o de autoritário. Eu que acompanhei de perto a atuação da
comissão de juristas que atuou na revisão do projeto junto à Câmara dos
Deputados posso atestar acerca da abertura ao diálogo, que inclusive levou em
consideração algumas das nossas ponderações. Recebi em meu correio eletrônico a
mensagem do Professor Fredie Didier Jr, esclarecendo alguns detalhes do
projeto, e resolvi compartilhar com vocês. Segue a mensagem:
"Caros e caras,
na Revista Veja que circulou neste
fim de semana, o professor Antônio Cláudio da Costa Machado volta a apresentar
suas críticas ao projeto de novo CPC, cujo relatório será lido na próxima
quarta-feira. O ilustre professor qualifica o projeto de autoritário.
Apresenta, nesta reportagem, quatro críticas.
Gostaria de apresentar uma breve
resposta a cada uma delas.
1. Critica
a ausência de recurso contra as decisões em matéria de prova. A crítica não
procede, por duas razões: a) expressamente se prevê agravo de instrumento
contra decisão que redistribui o ônus da prova (art. 1028, XIII, do projeto);
b) as interlocutórias em matéria de prova são recorríveis na apelação (art.
1022, §2º, projeto). Atualmente, as decisões sobre prova são impugnáveis por
agravo retido, que, como todos sabem, tem de ser reiterado na apelação, sob
pena de não ser conhecido. O projeto exige que o interessado demonstre a sua
irresignação no primeiro momento em que couber falar nos autos, por meio de
mecanismo semelhante ao do “protesto” da Justiça do Trabalho – que funciona
muito bem há anos e que se parece com o agravo retido, embora mais simples.
Depois, cabe ao interessado reiterar a sua irresignação na apelação. Pergunto:
em que esse sistema difere do atual? A decisão sobre prova é irrecorrível, na
linha do que foi dito pela Revista Veja? Não, ela é recorrível no mesmo padrão
em que é hoje.
2. Critica
a ausência de efeito suspensivo, como regra, na apelação. O professor, no
particular, deve ter examinado uma versão mais antiga do projeto: a versão que
será lida na próxima quarta-feira preserva o efeito suspensivo da apelação,
ressalvadas as hipóteses atualmente existentes em que ela não tem efeito
suspensivo automático (art. 1025, caput e
§2º, do projeto). Prevê-se, porém, a possibilidade de o relator retirar o
efeito suspensivo da apelação, se o apelado demonstrar que, em razão da
execução provisória da sentença, não há risco de dano irreparável ao apelante e
que é improvável o acolhimento do recurso.
3. Critica
a possibilidade de tutela antecipada liminar sem urgência, com base apenas em
documento suficiente. A crítica, no particular, é simplesmente equivocada. O
projeto traz apenas duas hipóteses de tutela antecipada liminar sem urgência
(tutela antecipada da evidência): a) no caso de ação de depósito (repetindo
regra que já existe atualmente, decorrente do art. 902, I, CPC/1973, vigente há
quase quarenta anos); b) nos casos em que há pedido cujo lastro fático se
comprova documentalmente e a tese jurídica afirmada está consolidada em súmula
vinculante ou julgamento de casos repetitivos (art. 306, par. ún., do projeto):
esta hipótese, embora nova, é totalmente razoável, já que a evidência do
direito é, no caso, manifesta.
4. Critica,
ainda, a restrição à liminar possessória nos casos de litígios coletivos de
posse. No caso, a reportagem simplesmente não explicou a medida, tornando a
crítica meramente ideológica. Vou tentar explicar a regra proposta. Atualmente,
o possuidor, para ter direito a uma liminar possessória em que se dispensa a
demonstração de urgência, precisa ingressar com sua ação possessória em até um
ano da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial – regra bem antiga. O
projeto mantém a regra, para os casos de conflitos possessórios individuais
(Tício contra Caio). Quando a possessória disser respeito a litígio coletivo,
propõe o projeto que, para ter direito ao mencionado benefício, o possuidor
ingresse com a possessória no prazo de seis meses, contados da data da turbação
ou do esbulho afirmado na petição inicial. Se propuser a ação depois deste
prazo, antes de examinar o pedido de tutela antecipada, o juiz marcará uma
audiência de mediação (art. 579 do projeto). Não se nega a tutela antecipada,
mas, tendo em vista a existência de uma coletividade no polo passivo, e o prazo
superior a seis meses da turbação ou do esbulho, entende-se que, então, é o
caso de ouvi-la, a coletividade, antes da concessão da tutela antecipada. A
regra é bem razoável: não se pode querer dar o mesmo tratamento a conflitos
possessórios tão diferentes como o individual e o coletivo. Note que, se o
possuidor ingressar com a ação possessória em menos de seis meses, terá direito
à mesma tradicional liminar possessória sem urgência. De todo modo, pode-se
acusar a regra de tudo, menos de autoritária.
O projeto pode ser bom ou ruim.
O que não é correto é acusá-lo de
autoritário.
Nunca se debateu tanto um CPC –
nossos dois únicos foram produzidos em períodos de exceção, sem debate, foram
Códigos outorgados. Eu testemunhei este debate; o Brasil falou e foi ouvido.
Mais de mil alterações foram feitas na versão que veio do Senado. Novecentas
emendas parlamentares foram apresentadas; mais de trezentas pessoas foram
ouvidas em audiências públicas; todas as entidades de classe e associações que
apresentaram sugestões foram atendidas, escutadas e, quase sempre, ao menos um
dos pleitos foi atendido; professores de todo o Brasil foram escutados – sem
protagonismo de qualquer Região. O próprio professor Antônio Cláudio teve várias
propostas acolhidas – muitas delas encampadas por alguns deputados, inclusive.
Na Comissão de Juristas que auxiliou a Câmara dos Deputados, havia um baiano,
um sulmatogrossensse, um pernambucano, um paulistano, um gaúcho, um paraibano e
um carioca.
Este será um código sem sotaque.
Jamais, em nossa história, se viu
um projeto de lei que atribuísse ao magistrado tantos deveres: a) dever de
respeitar a jurisprudência e mantê-la estável (arts. 520-521 do projeto); b)
dever de prevenir as partes sobre defeitos processuais, evitando, com isso,
decisões de inadmissibilidade mesquinhas e desnecessárias (arts. 76, 322, 945,
par. ún., 1023, § 3º, 1030, §3º, 1042, §2º); c) dever de ouvir as partes sobre
qualquer ponto relevante para a sua decisão, mesmo que se trate de ponto a
respeito do qual poderia conhecer de ofício – versão substancial do
contraditório (art. 10 do projeto); d) dever de dar publicidade ao
comparecimento informal do advogado ou de qualquer das partes ao seu gabinete
(art. 190 do projeto).
Transcrevo os §§1º e 2º do art.
499, o mais belo conjunto de dispositivos do projeto: “§ 1º Não se considera
fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou
acórdão, que: I – se limita a indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato
normativo; II – empregue conceitos jurídicos indeterminados sem explicar o
motivo concreto de sua incidência no caso; III – invoque motivos que se
prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV – não enfrentar todos os
argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão
adotada pelo julgador; V – se limita a invocar precedente ou enunciado de
súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o
caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI – deixar de seguir
enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem
demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do
entendimento. § 2º No caso de colisão entre normas, o órgão jurisdicional deve
justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada”.
Esses são dispositivos de um código
autoritário?
O projeto resgata, ainda, o
protagonismo das partes no processo, dando à autonomia privada um papel no
processo civil brasileiro jamais visto: a) prestigia-se a arbitragem (art. 3º,
§1º; arts. 345-350 do projeto); b) a autocomposição é extremamente valorizada
(art. 3º, §2º; arts. 166-176 do projeto); c) permitem-se acordos de
procedimento atípicos (art. 191 do projeto), cláusula geral de autonomia privada
processual inédita no direito brasileiro; d) aprimora-se a convenção sobre o
ônus da prova (art. 380, §3º, do projeto); e) permite-se a escolha
consensual do perito pelas partes (art. 478 do projeto); f) cria-se o negócio
processual típico chamado “acordo de saneamento”, permitindo que as partes,
principais conhecedoras da causa, levem o processo saneado ao órgão
jurisdicional (art. 364, §2º, do projeto).
Tudo isso sem falar no regramento
minucioso do benefício da justiça gratuita (arts. 98-102 do projeto) e nas
regras de fungibilidade recíproca entre os recursos extraordinário e especial,
em enfrentamento direto de importante manifestação da jurisprudência defensiva
dos tribunais superiores (arts. 1045-1046 do projeto).
Este Código, no futuro, será inevitavelmente
apelidado de “Código das Partes”. Basta lê-lo sem pré-compreensões, que isso se
revela com muita clareza.
Não é fácil elaborar um código em
regime democrático. Como podem opinar, todos sempre terão algo para divergir e
criticar. O projeto não pode ser chamado de autoritário porque não se concorda
com alguns de seus dispositivos – que são, por óbvio, opções políticas
construídas pelo debate parlamentar. Eu mesmo tenho as minhas críticas: há
muita coisa que eu não colocaria no projeto. Mas isso é bom; melhor: é
fundamental. O simples fato de que ninguém está totalmente satisfeito é o
quanto basta para demonstrar que este projeto é resultado de um processo
legislativo democrático.
Como não estamos acostumados com
isso, não sabemos reconhecer essa grande qualidade.
Não costumo pedir isso a você, caro
leitor, mas dessa vez, em razão da importância do tema, não me farei de rogado:
peço que compartilhem este texto.
Em 14.04.2013.
Fredie Didier Jr."
Assinar:
Postagens (Atom)