O TRF da 5ª Região já determinou: o cref de AL e PE não pode exigir a inscrição, nem muito menos fiscalizar os professores de dança e artes marciais

O ministério público federal ajuizou uma ação civil pública junto à justiça federal em Pernambuco contra o CREF PE/AL, a fim de que o judiciário determinasse que eles se abstivessem de exigir dos profissionais de dança e artes marciais a inscrição junto aos conselhos de educação física, bem como exigir a comprovação da formação superior em educação física. A matéria já foi julgada em segunda instância no fim de setembro do ano passado, pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que julgou ser a atividade dos profisisonais de dança e artes marciais distinta da atividade dos profisisonais da educação física, de modo que os professores de dança e artes marciais podem continuar ministrando as suas aulas sem a necessidade de inscrever-se junto ao CREF e de comprovar a habilitação superior em educação física. Segue a decisão. Até a próxima!

Acordão AC 374785/PE

Origem Tribunal Regional Federal - 5ª Região

Classe AC - Apelação Civel

Número do Processo: 0020029-85.2004.4.05.8300 Órgão Julgador: Terceira Turma

Relator Desembargadora Federal GERMANA MORAES (Substituto)

Relator Designado Desembargador Federal PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA

Data Julgamento 24/09/2009

FONTE: DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - DATA: 13/11/2009 - PÁGINA: 81 - ANO: 2009

Decisão

POR MAIORIA
Ementa

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM CONSELHO DE EDUCAÇÃO FÍSICA. PROFESSOR DE DANÇA E DE ARTES MARCIAIS. DESCABIMENTO.

1. A REGRA CONSTITUCIONAL É A DA LIBERDADE DE OCUPAÇÃO, TRABALHO E PROFISSÃO, DESDE QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS DE CAPACITAÇÃO INSERIDOS NA LEI. COMO CARTA DE PRINCÍPIOS, A CONSTITUIÇÃO DEVE SER INTERPRETADA DE FORMA A PERMITIR O MÁXIMO POSSÍVEL DE EFICÁCIA. ASSIM, NÃO SE DEVE VALORIZAR A INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS QUE TERMINE POR RESTRINGIR, ALÉM DO RAZOÁVEL, O EXERCÍCIO DE PROFISSÃO;

2. A VOCAÇÃO LEGAL DOS CONSELHOS PROFISSIONAIS É A DE FISCALIZAR O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO E DE DEFENDER OS INTERESSES DA CATEGORIA, SEM CRIAR ARTIFICIALMENTE MERCADO DE TRABALHO, INIBINDO AOS NÃO INSCRITOS O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES QUE, EMBORA ASSEMELHADAS, NÃO GUARDEM IDENTIDADE COM AQUELA PRÓPRIA DOS INSCRITOS E INDEPENDAM DE FORMAÇÃO CIENTÍFICA;

3. PROFESSORES DE DANÇA E DE ARTES MARCIAIS PODEM EXERCER SUAS ATIVIDADES, AINDA QUE EM ACADEMIAS, SEM NECESSIDADE DE FORMAÇÃO SUPERIOR E DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA;

4. NÃO SE CONFUNDEM OS OBJETOS DA DANÇA E DAS ARTES MARCIAIS, ATIVIDADES LÚDICAS E DE LAZER, E OS PRÓPRIOS DA EDUCAÇÃO FÍSICA. SE TODA ATIVIDADE FÍSICA SE SUBMETER À FISCALIZAÇÃO DO CONSELHO DE EDUCAÇÃO FÍSICA, NENHUMA ATIVIDADE HUMANA ESCAPARIA DA INSCRIÇÃO, POSTO QUE EM TODAS SE RECLAMA O MOVIMENTO CORPORAL;

5. APELAÇÃO PROVIDA.