Vejam que bela decisão do nosso colega na UFPE e Faculdade Damas, o eminente processualista Francisco Barros. Alude a uma resolução do CONFEF que estabelece um prazo em resolução, a ser comprovado por aqueles que desejam inscrever-se como provisionados, porque já desenvolviam atividades pertinentes à educação física antes da lei nº 9696/1998. Ocorre que a lei em questão não estabelece tal prazo. Segue a decisão. Até a próxima!
Acordão REOAC 465517/PE
Origem Tribunal Regional Federal - 5ª Região
Classe REOAC - Remessa Ex Offício
Número do Processo: 0021988-86.2007.4.05.8300 Órgão Julgador: Segunda Turma
Relator Desembargador Federal FRANCISCO BARROS DIAS
Data Julgamento 15/12/2009
FONTE: DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - DATA: 29/01/2010 - PÁGINA: 200 - ANO: 2010
Decisão UNÂNIME. Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA NÃO GRADUADO. INSCRIÇÃO. LEI 9.696/98. PRAZO PARA O PEDIDO DE REGISTRO FIXADO POR SECCIONAL DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O ESTABELECIMENTO DE UMA DATA LIMITE PARA A REALIZAÇÃO DA INSCRIÇÃO DOS PROFISSIONAIS ENQUADRADOS NO INCISO III DO ART. 2º DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, POR PARTE DO CONFEF, O QUE SE DEU PELA RESOLUÇÃO CONFEF 039-A/2001, CONFIGURA EXCESSO EM SUAS ATRIBUIÇÕES, UMA VEZ QUE A LEI 9.6976/98 NÃO TRAZ NENHUMA RESTRIÇÃO TEMPORAL AO DIREITO DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA NÃO GRADUADO DE REQUERER SUA INSCRIÇÃO PROVISÓRIA PERANTE O CONSELHO REGIONAL, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS ALI ESTABELECIDOS. 2. PRECEDENTE DESTE EG. TRIBUNAL. 3. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.
Dr Venceslau, "os requisitos legais ali estabelecidos" não contem o diploma de Educação Física? []s Laercio
ResponderExcluirNão, Laercio. Realmente não se referem ao diploma de educação física. Trata-se do que dispõe o inciso III do art. 2º da lei 9696/98: "III - os que, até a data do início da vigência desta Lei, tenham comprovadamente exercido atividades próprias dos Profissionais de Educação Física, nos termos a serem estabelecidos pelo Conselho Federal de Educação Física". Veja-se, inclusive, que basta comprovar simplesmente o exercício anterior à vigência da lei, sem a exigência de comprovação de certo prazo.
ResponderExcluirComo eu entra no Cref com diploma estranjeiro? Não li nada no site sobre tradução juramentado ...
ResponderExcluirCaro internauta: como não sou vinculado ao Conselho de Educação Física, infelizmente não tenho como fornecer esta informação específica. Talvez seja o caso de entrar em contato diretamente com o conselho ou contratar um despachante.
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