Para a turma de direito das coisas: súmula vinculante sobre o ajuizamento de ações possessórias no exercício do direito de greve

Prezados:

Como havia dito em sala de aula, há um enunciado da Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal acerca do ajuizamento de ações possessórias em face de atos ligados ao exercício do direito de greve. Trata-se do enunciado n. 23 da Súmula vinculante do STF: "A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada".

Até a próxima!