DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIOS. COMPLEMENTAÇÃO. PENSÃO POST MORTEM. UNIÃO ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS. EMPREGO DE ANALOGIA PARA SUPRIR LACUNA LEGISLATIVA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA PRESENÇA DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS À CARACTERIZAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL, COM A EVIDENTE EXCEÇÃO DA DIVERSIDADE DE SEXOS. IGUALDADE DE CONDIÇÕES ENTRE BENEFICIÁRIOS. - As questões suscitadas pela embargante não constituem pontos omissos ou obscuros, tampouco erro de fato do julgado, mas mero inconformismo com os fundamentos e conclusões adotados no acórdão embargado. - O que se percebe, é que busca a embargante sustentar a tese de que o recurso especial não mereceria conhecimento, por incidência das Súmulas 5, 7 e 126, do STJ, no intuito de que o acórdão proferido pelo TJ/RJ seja restabelecido e a pensão post mortem consequentemente negada ao embargado. - Para chegar à conclusão de que o companheiro homossexual sobrevivente de participante de entidade de previdência privada complementar faz jus à pensão post mortem, o acórdão embargado assentou-se na integração da norma infraconstitucional lacunosa por meio da analogia, nos princípios gerais de Direito e na jurisprudência do STJ, sem necessidade alguma de revolvimento de matéria de verniz fático ou probatório, tampouco de interpretação de cláusulas contratuais. - Conquanto questionável a premissa constitucional fixada pelo TJ/RJ, de que o conceito de união estável não contempla uniões entre pessoas do mesmo sexo, o recurso especial trouxe debate diverso e sob viés igualmente distinto foi a matéria tratada no STJ, porquanto ao integrar a lei por meio da aplicação analógica do art. 1.723 do CC/02, o acórdão embargado decidiu a temática sob ótica nitidamente diversa daquela adotada no acórdão recorrido sem necessidade de tanger o fundamento constitucional nele inserto, porque não definiu a união homoafetiva como união estável, mas apenas emprestou-lhe as consequências jurídicas dela derivadas. -Vale dizer, a decisão do STJ terá plena eficácia não sendo, de forma alguma, limitada em seu alcance pela fixação da tese constitucional, transitada em julgado, ainda que o STF viesse a referendar a conclusão de índole constitucional albergada pelo TJ/RJ. - Assim, inaplicável, na hipótese julgada, o entendimento da Súmula 126 do STJ, que apenas aponta a inviabilidade de recurso especial quando o recurso extraordinário – que veicule idêntica temática – for obstado na origem. Aí sim, ocorrendo efetiva prejudicialidade entre possível decisão do STJ e a existência, na origem, de fundamento constitucional inatacado, é de rigor a incidência do aludido óbice. - A embargante pretende, em suas ponderações, tão somente rediscutir matéria jurídica já decidida, sem concretizar alegações que se amoldem às particularidades de que devem se revestir as peças dos embargos declaratórios. - A tentativa obstinada no sentido de que incidam óbices ao conhecimento do recurso especial deve ser contemporizada quando em contraposição a matéria de inegável relevo social e humanitário. - Ao STJ não é dado imiscuir-se na competência do STF, sequer para prequestionar questão constitucional suscitada em sede de embargos de declaração, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na CF/88. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (EDcl no REsp 1026981/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe 04/08/2010) |
segunda-feira, 14 de fevereiro de 2011
METAMORFOSE JURISPRUDENCIAL AMBULANTE! O STJ decide aplicar analogicamente a regra da união estável na determinação dos efeitos patrimoniais da união afetiva entre pessoas do mesmo sexo
STJ decide afastar a analogia com a União Estável para a determinação dos efeitos patrimoniais para as Uniões Afetivas entre pessoas do mesmo sexo
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. UNIÃO HOMOAFETIVA. SOCIEDADE DE FATO. PARTILHA. PATRIMÔNIO AMEALHADO POR ESFORÇO COMUM. PROVA. 1. Esta Corte Superior, sob a ótica do direito das obrigações (art. 1.363 do CC/1916) e da evolução jurisprudencial consolidada na Súmula n.º 380/STF, firmou entendimento, por ocasião do julgamento do REsp n.º 148.897/MG, no sentido da possibilidade de ser reconhecida sociedade de fato entre pessoas do mesmo sexo, exigindo, para tanto, a demonstração do esforço comum para aquisição do patrimônio a ser partilhado. 2. A repartição dos bens, sob tal premissa, deve acontecer na proporção da contribuição pessoal, direta e efetiva de cada um dos integrantes da dita sociedade. 3. "A aplicação dos efeitos patrimoniais advindos do reconhecimento de união estável a situação jurídica dessemelhante, viola texto expresso de lei, máxime quando os pedidos formulados limitaram-se ao reconhecimento e dissolução de sociedade de fato" (REsp n.º 773.136/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJU de 13/11/2006). 4. Recurso especial provido. (REsp 633.713/RS, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 02/02/2011). |
quinta-feira, 23 de dezembro de 2010
quarta-feira, 18 de agosto de 2010
Textos recomendados para as turmas de direito de família da FOCCA
Seguem abaixo vários links para os textos do prof. Paulo Lõbo disponíveis na internet que serão debatidos por nós ao longo do nosso curso. A leitura dos textos a seguir não dispensa a consulta ao manual do Prof. Paulo Lôbo, que será o nosso livro-texto para esta disciplina.
http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=2552
http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=8371
http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=527
http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=5201&p=1
http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=4752&p=1
http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=8333
Até a próxima!
Para a turma de Direito Civil 4 da UFPE (contratos em espécie) - textos recomendados
Seguem abaixo os links para os textos por mim referidos nas nossas últimas aulas. Espero que vocês gostem.
Texto de François Ost:
http://www.cervantesvirtual.com/servlet/SirveObras/23584061091481851665679/doxa25_19.pdf
Texto do Prof. Venceslau:
http://www.oab.org.br/oabeditora/users/revista/1235066798174218181901.pdf
Textos do Prof. Paulo Lobo:
http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=563
http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=2796
http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=663
http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=2216
Até a próxima!
segunda-feira, 19 de julho de 2010
sexta-feira, 16 de julho de 2010
O TRF da 5ª Região já determinou: o cref de AL e PE não pode exigir a inscrição, nem muito menos fiscalizar os professores de dança e artes marciais
Ementa
LEI Nº 9.696, DE 1 DE SETEMBRO DE 1998. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1 de setembro de 1998; 177o da Independência e 110o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Edward Amadeo
Este texto não substitui o publicado no D.O.U de 2.9.1998
Os conselhos de educação física podem estabelecer uma data limite para a inscrição dos provisionados? O judiciário diz NÃO!
Acordão REOAC 465517/PE
Origem Tribunal Regional Federal - 5ª Região
Classe REOAC - Remessa Ex Offício
Número do Processo: 0021988-86.2007.4.05.8300 Órgão Julgador: Segunda Turma
Relator Desembargador Federal FRANCISCO BARROS DIAS
Data Julgamento 15/12/2009
FONTE: DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - DATA: 29/01/2010 - PÁGINA: 200 - ANO: 2010
Decisão UNÂNIME. Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA NÃO GRADUADO. INSCRIÇÃO. LEI 9.696/98. PRAZO PARA O PEDIDO DE REGISTRO FIXADO POR SECCIONAL DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O ESTABELECIMENTO DE UMA DATA LIMITE PARA A REALIZAÇÃO DA INSCRIÇÃO DOS PROFISSIONAIS ENQUADRADOS NO INCISO III DO ART. 2º DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, POR PARTE DO CONFEF, O QUE SE DEU PELA RESOLUÇÃO CONFEF 039-A/2001, CONFIGURA EXCESSO EM SUAS ATRIBUIÇÕES, UMA VEZ QUE A LEI 9.6976/98 NÃO TRAZ NENHUMA RESTRIÇÃO TEMPORAL AO DIREITO DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA NÃO GRADUADO DE REQUERER SUA INSCRIÇÃO PROVISÓRIA PERANTE O CONSELHO REGIONAL, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS ALI ESTABELECIDOS. 2. PRECEDENTE DESTE EG. TRIBUNAL. 3. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.
