A prescrição diz respeito ao fato jurídico que obsta a pretensão de direito material daquele que não a exerceu durante certo prazo, fixado em lei, constituindo-se em direito um direito do devedor. Assim, admite-se renúncia à prescrição após a consumação do prazo. Entretanto, como a prescrição é sempre fixada por lei, os prazos prescricionais não podem ser dilatados ou reduzidos pela vontade das partes, e só podem ser suspensos, interrompidos ou impedidos nas hipóteses legais.
Nenhum comentário:
Postar um comentário