segunda-feira, 19 de julho de 2010
sexta-feira, 16 de julho de 2010
O TRF da 5ª Região já determinou: o cref de AL e PE não pode exigir a inscrição, nem muito menos fiscalizar os professores de dança e artes marciais
Ementa
LEI Nº 9.696, DE 1 DE SETEMBRO DE 1998. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1 de setembro de 1998; 177o da Independência e 110o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Edward Amadeo
Este texto não substitui o publicado no D.O.U de 2.9.1998
Os conselhos de educação física podem estabelecer uma data limite para a inscrição dos provisionados? O judiciário diz NÃO!
Acordão REOAC 465517/PE
Origem Tribunal Regional Federal - 5ª Região
Classe REOAC - Remessa Ex Offício
Número do Processo: 0021988-86.2007.4.05.8300 Órgão Julgador: Segunda Turma
Relator Desembargador Federal FRANCISCO BARROS DIAS
Data Julgamento 15/12/2009
FONTE: DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - DATA: 29/01/2010 - PÁGINA: 200 - ANO: 2010
Decisão UNÂNIME. Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA NÃO GRADUADO. INSCRIÇÃO. LEI 9.696/98. PRAZO PARA O PEDIDO DE REGISTRO FIXADO POR SECCIONAL DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O ESTABELECIMENTO DE UMA DATA LIMITE PARA A REALIZAÇÃO DA INSCRIÇÃO DOS PROFISSIONAIS ENQUADRADOS NO INCISO III DO ART. 2º DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, POR PARTE DO CONFEF, O QUE SE DEU PELA RESOLUÇÃO CONFEF 039-A/2001, CONFIGURA EXCESSO EM SUAS ATRIBUIÇÕES, UMA VEZ QUE A LEI 9.6976/98 NÃO TRAZ NENHUMA RESTRIÇÃO TEMPORAL AO DIREITO DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA NÃO GRADUADO DE REQUERER SUA INSCRIÇÃO PROVISÓRIA PERANTE O CONSELHO REGIONAL, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS ALI ESTABELECIDOS. 2. PRECEDENTE DESTE EG. TRIBUNAL. 3. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.
Supremo Tribunal Federal confirma decisão do TRF da 5ª região que dispensa a inscrição de pessoas jurídicas nos conselhos de educação física
Decisão do STJ confirma que o CONFEF e os CREFS não tem competência para fiscalizar os profissionais de dança e artes marciais
Informativo nº 0425
Período: 1º a 5 de março de 2010.
Segunda Turma
EDUCAÇÃO FÍSICA. DANÇA. ARTES MARCIAIS.
terça-feira, 6 de julho de 2010
sábado, 12 de junho de 2010
Recusa de cheque sem justa causa pode gerar dano moral
Até a próxima, amigos!
"DANO MORAL. RECUSA. CHEQUE.
segunda-feira, 7 de junho de 2010
Professor a forma de cessão de crédito se dará sempre por instrumento público?
A forma pública na cessão de crédito só se impóe para obtenção da eficácia perante terceiros, mas este desiderato pode ser alcançado pela celebração da cessão de crédito por instrumento particular, desde que ele observe as solenidades previstas no §1º do art. 654 do Código Civil, conforme prescreve o art. 288 do Código Civil.
Prezado, Prof. responda-me se puder: "Um policial comete abuso de autoridade, e justifica que agiu em obdiência a ordem de serviço, baixada pelo Diretor do Serviço de Transito", ate que ponto isto concretiza antinomia. Responda-me se puder, Marcos.
O policial, enquanto autoridade pública, deve agir conforme o princípio da legalidade. Isto quer dizer que ele só pode agir ou deixar de agir conforme previsão legal. Ora, se cometeu abuso de autoridade, foi porque o exercício de sua autoridade excedeu os limites da lei, da boa-fé ou dos bons costumes. Somente com os dados fornecidos por você, não tenho como responder sobre uma possível antinomia, pois não sei o conteúdo da ordem expedida pelo diretor do serviço de trânsito. Até a próxima!
