quarta-feira, 11 de março de 2015

Manifesto dos processualistas pela sanção do Novo Código de Processo Civil

Prezados:

O Novo Código de Processo Civil é singular, pois foi o único Código cuja tramitação integral se verificou sob o regime democrático. Ademais, não é um Código dos processualistas sulistas ou nordestinos, mas é fruto dos debates e de certos consensos dos processualistas de diversas regiões do Brasil. Também não é o Código dos advogados, dos juízes, dos promotores de justiça, etc.; é um Código que está a serviço da adequada e eficiente prestação da tutela jurídica ao cidadão que busca a proteção do Estado.

Ademais, posso confirmar que as comissões procuraram ouvir todos aqueles que desejaram contribuir para o aperfeiçoamento do Novo CPC; de modo que posso testemunhar que por diversas vezes pude participar de um debate franco com os juristas integrantes da comissão responsável pelo Novo CPC, dos quais destaco Leonardo Cunha e Fredie Didier Júnior. 

Neste momento, em que é natural que apareçam manifestações pelo veto total ou parcial do Novo Código de Processo de Processo Civil, também é oportuno para que aqueles que entendem que o Novo CPC representa um ganho substancial para a prestação jurisdicional se manifestem pela sanção integral.

Por isso, notáveis processualistas de diversas partes do País publicaram um manifesto na semana passada no Portal JOTA, que também foi subscrito por mim. 

Até a próxima!

terça-feira, 10 de março de 2015

A Lei n. 13.097 (de 19 de janeiro de 2015) e a garantia em face da evicção

Prezados:

Há cerca de 15 dias li no conjur um interessante artigo sobre um novo título de crédito, a Letra Imobiliária Garantida (LIG), que foi instituído pela Lei n. 13.097/2015. Após ler o artigo resolvi consultar a mencionada lei e fiquei espantado com a quantidade de assuntos regulados por esta lei: impostos sobre refrigerantes, regulação do setor de energia elétrica, atividade de corretagem imobiliária, entre outros assuntos. Entre outras coisas, a mencionada Lei introduziu regras novas quanto ao registro imobiliário, que talvez não tenham sido percebidas por boa parte da comunidade jurídica, dada a diversidade de assuntos da citada lei.

Uma destas regras poderá trazer desdobramentos relevantes quanto ao instituto da evicção em relação a bens imóveis. Observe-se, pois, as regras contidas nos arts. 54 e 55 da Lei 13.097/2015:

"Art. 54.  Os negócios jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a atos jurídicos precedentes, nas hipóteses em que não tenham sido registradas ou averbadas na matrícula do imóvel as seguintes informações: 
I - registro de citação de ações reais ou pessoais reipersecutórias;
II - averbação, por solicitação do interessado, de constrição judicial, do ajuizamento de ação de execução ou de fase de cumprimento de sentença, procedendo-se nos termos previstos do art. 615-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil;
III - averbação de restrição administrativa ou convencional ao gozo de direitos registrados, de indisponibilidade ou de outros ônus quando previstos em lei; e
IV - averbação, mediante decisão judicial, da existência de outro tipo de ação cujos resultados ou responsabilidade patrimonial possam reduzir seu proprietário à insolvência, nos termos do inciso II do art. 593 da Lei no5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Parágrafo único.  Não poderão ser opostas situações jurídicas não constantes da matrícula no Registro de Imóveis, inclusive para fins de evicção, ao terceiro de boa-fé que adquirir ou receber em garantia direitos reais sobre o imóvel, ressalvados o disposto nos arts. 129 e 130 da Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e as hipóteses de aquisição e extinção da propriedade que independam de registro de título de imóvel.

Art. 55.  A alienação ou oneração de unidades autônomas integrantes de incorporação imobiliária, parcelamento do solo ou condomínio edilício, devidamente registrada, não poderá ser objeto de evicção ou de decretação de ineficácia, mas eventuais credores do alienante ficam sub-rogados no preço ou no eventual crédito imobiliário, sem prejuízo das perdas e danos imputáveis ao incorporador ou empreendedor, decorrentes de seu dolo ou culpa, bem como da aplicação das disposições constantes da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990". 

Nota-se, portanto, que o parágrafo único do art. 54 condiciona a evicção (ou seja, a perda do bem em virtude de decisão judicial, ou ato administrativo) ao registro dos atos judiciais pertinentes mencionados nos respectivos incisos I a IV. Some-se a isto o fato da alienação de unidades autônomas integrantes de incorporação imobiliária também não restarem sujeitas à evicção, nos termos do art. 55 da Lei 13.097/2015.


Até a próxima!

sexta-feira, 6 de março de 2015

Para a turma de direito das coisas: súmula vinculante sobre o ajuizamento de ações possessórias no exercício do direito de greve

Prezados:

Como havia dito em sala de aula, há um enunciado da Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal acerca do ajuizamento de ações possessórias em face de atos ligados ao exercício do direito de greve. Trata-se do enunciado n. 23 da Súmula vinculante do STF: "A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada".

Até a próxima!

Para a turma de Teoria geral do direito civil: decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre a personalidade judiciária das Câmaras de Vereadores

Prezados:

Como disse ontem à noite em sala de aula, o Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão, submetida ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC vigente), reconhecendo que as Câmaras de Vereadores são dotadas de personalidade judiciária, apesar de destituídas de personalidade jurídica. Em breves palavras, pode-se afirmar que o procedimento de recursos repetitivos guarda relação com: 

"recursos que se fundam em questões de direito idênticas às de outros recursos. A aplicação do referido artigo deverá acontecer quando houver múltiplos recursos que abranjam questão de direito igual. Exemplifica-se, a hipótese dos numerosos recursos que discutiam se os defensores públicos estaduais tinham direito a honorários advocatícios sucumbenciais quando atuassem em causa contra os municípios. A matéria de direito, dos diversos recursos, eram iguais, sendo assim, tal demanda foi submetida à lei dos recursos repetitivos: A Corte decidiu um recurso repetitivo o de número 1108013. (...) os defensores públicos estaduais têm direito de receber honorários advocatícios sucumbenciais quando atuam em causas contra municípios. (site STJ). Agora, que consequência deflui da incidência do sistema do art. 543-C: os recursos que apresentem a mesma matéria decidida na forma supra terão seguimento denegado, será declarado inadmissível, como ocorre com a repercussão geral" (FOLADOR, Patrícia. Semelhanças entre repercussão geral e recursos repetitivos. Disponível em http:// www.lfg.com.br - 17 de novembro de 2009).

Então, o julgamento de recursos repetitivos alcança um fim semelhante ao dos enunciados da Súmula de Jurisprudência dominante do STJ, qual seja o de uniformizar a jurisprudência do STJ sobre certa matéria. Neste caso, observe-se a ementa do julgado que reconheceu a personalidade judiciária das Câmaras de Vereadores:

"PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA A VEREADORES. AÇÃO ORDINÁRIA INIBITÓRIA DE COBRANÇA PROPOSTA CONTRA A UNIÃO E O INSS. ILEGITIMIDADE ATIVA DA CÂMARA DE VEREADORES.
1. A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária, de modo que somente pode demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais, entendidos esses como sendo os relacionados ao funcionamento, autonomia e independência do órgão.
2. Para se aferir a legitimação ativa dos órgãos legislativos, é necessário qualificar a pretensão em análise para se concluir se está, ou não, relacionada a interesses e prerrogativas institucionais.
3. No caso, a Câmara de Vereadores do Município de Lagoa do Piauí/PI ajuizou ação ordinária inibitória com pedido de tutela antecipada contra a Fazenda Nacional e o INSS, objetivando afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre os vencimentos pagos aos próprios vereadores.
4. Não se trata, portanto, de defesa de prerrogativa institucional, mas de pretensão de cunho patrimonial.
5. Recurso especial provido.
(REsp 1164017/PI, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 06/04/2010)".

Até a próxima!

Possível mudança de entendimento do STJ acerca da possibilidade do cônjuge casado sob o regime da separação convencional ser considerado herdeiro necessário e concorrer com os descendentes do autor da herança

Prezados:

Aparentemente, o Superior Tribunal de Justiça havia firmado posicionamento no sentido de considerar que o cônjuge casado sob o regime da separação convencional de bens não é herdeiro necessário. Para a Ministra Nancy Andrighi, admitir o cônjuge que casou sob o regime da separação convencional de bens como herdeiro necessário seria violentar a vontade manifestada em vida pelos cônjuges, pois o casal havia firmado pacto a fim de não ter patrimônio comum. Assim, a incomunicabilidade do patrimônio pessoal do cônjuge permaneceria após a morte, o que obstaria a transmissão em virtude da sucessão causa mortis. Veja-se o seguinte julgado mencionado no informativo do Superior Tribunal de Justiça:

"1) Informativo número 418 do STJ: REGIME MATRIMONIAL. SUCESSÃO.

Trata-se de recurso interposto contra acórdão exarado pelo TJ que deferiu pedido de habilitação de viúva como herdeira necessária. A questão resume-se em definir se o cônjuge sobrevivente – que fora casado com o autor da herança sob o regime da separação convencional de bens – participa da sucessão como herdeiro necessário em concorrência com os descendentes do falecido. No caso, a situação fática vivenciada pelo casal, declarada desde já a insuscetibilidade de seu reexame nesta via recursal, é a seguinte: cuida-se de um casamento que durou dez meses; quando desse segundo casamento, o autor da herança já havia formado todo seu patrimônio e padecia de doença incapacitante; os nubentes escolheram, voluntariamente, casar pelo regime da separação convencional, optando, por meio de pacto antenupcial lavrado em escritura pública, pela incomunicabilidade de todos os bens adquiridos antes e depois do casamento, inclusive frutos e rendimentos. Para a Min. Relatora, o regime de separação obrigatória de bens previsto no art. 1.829, I, do CC/2002 é gênero que agrega duas espécies: a separação legal e a separação convencional. Uma decorre da lei; a outra, da vontade das partes, e ambas obrigam os cônjuges, uma vez estipulado o regime de separação de bens, à sua observância. Não remanesce, para o cônjuge casado mediante separação de bens, direito à meação tampouco à concorrência sucessória, respeitando-se o regime de bens estipulado, que obriga as partes na vida e na morte. Nos dois casos, portanto, o cônjuge sobrevivente não é herdeiro necessário. Entendimento em sentido diverso suscitaria clara antinomia entre os arts. 1.829, I, e 1.687 do CC/2002, o que geraria uma quebra da unidade sistemática da lei codificada e provocaria a morte do regime de separação de bens. Por isso, deve prevalecer a interpretação que conjuga e torna complementares os citados dispositivos. Se o casal firmou pacto no sentido de não ter patrimônio comum e se não requereu a alteração do regime estipulado, não houve doação de um cônjuge ao outro durante o casamento, tampouco foi deixado testamento ou legado para o cônjuge sobrevivente, quando seria livre e lícita qualquer dessas providências, não deve o intérprete da lei alçar o cônjuge sobrevivente à condição de herdeiro necessário, concorrendo com os descendentes, sob pena de clara violação do regime de bens pactuado. Se o casamento foi celebrado pelo regime da separação convencional, significa que o casal escolheu – conjuntamente – a separação do patrimônio. Não há como violentar a vontade do cônjuge – o mais grave – após sua morte, concedendo a herança ao sobrevivente com quem ele nunca quis dividir nada, nem em vida. Em tais situações, haveria, induvidosamente, a alteração do regime matrimonial de bens post mortem. Seria alterado o regime de separação convencional de bens pactuado em vida, permitindo ao cônjuge sobrevivente o recebimento de bens de exclusiva propriedade do autor da herança, patrimônio, o qual, recusou, quando do pacto antenupcial, por vontade própria. Assim, o regime de separação de bens fixado por livre convenção entre a recorrida e o falecido está contemplado nas restrições previstas no art. 1.829, I, do CC/2002, em interpretação conjugada com o art. 1.687 do mesmo código, o que retira da recorrida a condição de herdeira necessária do autor da herança em concorrência com os recorrentes. REsp 992.749-MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 1º/12/2009".

Entretanto, no final do ano passado, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão que considera herdeiro necessário o cônjuge casado sob o regime da separação convencional, inclusive admitindo que ele concorra com os descentes do autor da herança. O relator neste caso considerou que a regra que exclui o direito à concorrência do cônjuge refere ao regime da separação legal, que não compreenderia o regime da separação convencional. Assim, diante da ausência de vedação expressa, a Terceira Turma do STJ decidiu que o cônjuge casado pelo regime da separação convencional de bens ostenta a condição de herdeiro necessário. Observe-se como o sítio eletrônico do STJ noticiou o julgado:

"2) REsp 1472945/RJ, notícia publicada no site do STJ no dia 13/11/2014:

DECISÃO

Cônjuge casado em separação convencional é herdeiro necessário e concorre com descendentes
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que reconheceu a condição de herdeira necessária à viúva casada sob o regime de separação convencional de bens, mantendo-a no cargo de inventariante.Para a Turma, o artigo 1.829, inciso I, do Código Civil (CC) de 2002 confere ao cônjuge casado sob o regime de separação convencional de bens a condição de herdeiro necessário, que concorre com os descendentes do falecido independentemente do período de duração do casamento, com vistas a lhe garantir o mínimo para uma sobrevivência digna.
A única filha do autor da herança recorreu ao STJ contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que reconheceu a viúva de seu pai como herdeira necessária. Sustentou que o cônjuge casado no regime de separação convencional de bens não é herdeiro necessário, citando para tanto um precedente da própria Terceira Turma nesse sentido, julgado em 2009.
Segundo a recorrente, na hipótese de concorrência com descendentes, deveria ser negado ao cônjuge sobrevivente casado sob o regime da separação convencional o direito à herança, pois ele não possuiria direito à meação e tampouco à concorrência sucessória. Concluiu pela necessidade de manutenção do regime de bens estipulado, que obrigaria as partes tanto em vida como na morte.
Ordem pública
O relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, destacou que o concurso hereditário na separação convencional impõe-se como norma de ordem pública, sendo nula qualquer convenção em sentido contrário, especialmente porque esse regime não foi arrolado como exceção à regra da concorrência posta no artigo 1.829, inciso I, do CC.
“O regime da separação convencional de bens, escolhido livremente pelos nubentes à luz do princípio da autonomia de vontade (por meio do pacto antenupcial), não se confunde com o regime da separação legal ou obrigatória de bens, que é imposto de forma cogente pela legislação (artigo 1.641 do CC), no qual efetivamente não há concorrência do cônjuge com o descendente”, acrescentou o ministro.
Villas Bôas Cueva ressaltou ainda que o novo Código Civil, ao ampliar os direitos do cônjuge sobrevivente, assegurou ao casado pela comunhão parcial cota na herança dos bens particulares, ainda que sejam os únicos deixados pelo falecido, direito que pelas mesmas razões deve ser conferido ao casado pela separação convencional, cujo patrimônio é composto somente por acervo particular.
O relator destacou que, no precedente invocado pela recorrente (REsp 992.749), afirmou-se que "se o casamento foi celebrado pelo regime da separação convencional, significa que o casal escolheu conjuntamente a separação do patrimônio. Não há como violentar a vontade do cônjuge após sua morte, concedendo a herança ao sobrevivente”.
Entretanto, o ministro disse que as hipóteses de exclusão da concorrência, tais como previstas pelo artigo 1.829, I, do CC, evidenciam a “indisfarçável intenção” do legislador de proteger o cônjuge sobrevivente. Segundo ele, “o intuito de plena comunhão de vida entre os cônjuges (artigo 1.511) motivou, indubitavelmente, o legislador a incluir o sobrevivente no rol dos herdeiros necessários, o que reflete irrefutável avanço do Código Civil de 2002 no campo sucessório”.


Até a próxima!

sexta-feira, 5 de setembro de 2014

Para as turmas de direito dos contratos - O problema da lei aplicável ao contrato, ou do lugar da celebração do contrato

Prezados:

Já fizemos considerações em sala de aula sobre a questão do lugar da celebração do contrato. O Código Civil vigente permite a estipulação de cláusula de eleição de fora, ou de fixação do domicílio contratual; como se pode ver na regra do artigo 78 do mencionado diploma normativo: "Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes". Também é neste sentido o enunicado n. 335 da Súmula de Jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal: "É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato". Em relações marcadas pela vulnerabilidade de uma das partes frente a outra, como a que se verifica entre consumidor e fornecedor; a estipulação de tal cláusula de eleição de foro pode ser reputada abusiva e, portanto, ilícita. Isto porque a adoção de tal cláusula pode resultar na oneração do consumidor de tal forma que o impeça, ou dificulte a defesa em juízo de seus direitos. Neste caso, o poder judiciário vem entendendo pela abusividade deste tipo de cláusula, como se pode verificar no seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: 
"RECURSO ESPECIAL - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO, INSERIDO EM CONTRATO DE ADESÃO, SUBJACENTE À RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR, NA HIPÓTESE DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA - PRECEDENTES - AFERIÇÃO, NO CASO CONCRETO, QUE O FORO ELEITO ENCERRE ESPECIAL DIFICULDADE AO ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO DA PARTE HIPOSSUFICIENTE - NECESSIDADE - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - O legislador pátrio conferiu ao magistrado o poder-dever de anular, de ofício, a cláusula contratual de eleição de foro, inserida em contrato de adesão, quando esta revelar-se abusiva, vale dizer, dificulte a parte aderente em empreender sua defesa em juízo, seja a relação jurídica subjacente de consumo, ou não; II -  Levando-se em conta o caráter impositivo das leis de ordem pública, preponderante, inclusive, no âmbito das relações privadas, tem-se que, na hipótese de relação jurídica regida pela Lei consumerista, o magistrado, ao se deparar com a abusividade da cláusula contratual de eleição de foro, esta subentendida como aquela que efetivamente inviabilize ou dificulte a defesa judicial da parte hipossuficiente, deve necessariamente declará-la nula, por se tratar, nessa hipótese, de competência absoluta do Juízo em que reside o consumidor; III -  "A contrario sensu", não restando patente a abusividade da cláusula contratual que prevê o foro para as futuras e eventuais demandas entre as partes, é certo que a competência territorial (no caso, do foro do domicílio do consumidor) poderá, sim, ser derrogada pela vontade das partes, ainda que expressada em contrato de adesão (ut artigo 114, do CPC). Hipótese, em que a competência territorial assumirá, inequivocamente, a natureza relativa (regra, aliás, deste critério de competência); IV - Tem-se, assim, que os artigos 112, parágrafo único, e 114 do CPC, na verdade, encerram critério de competência de natureza híbrida (ora absoluta, quando detectada a abusividade da cláusula de eleição de foro, ora relativa, quando ausente a abusividade e, portanto, derrogável pela vontade das partes); V - O fato isoladamente considerado de que a relação entabulada entre as partes é de consumo não conduz à imediata conclusão de que a cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão é abusiva, sendo necessário para tanto, nos termos propostos, perscrutar, no caso concreto, se o foro eleito pelas partes inviabiliza ou mesmo dificulta, de alguma forma, o acesso ao Poder Judiciário; VI- Recurso Especial parcialmente provido. (REsp 1089993/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2010, DJe 08/03/2010)".

Entretanto, a mera pactuação de tal cláusula de eleição de foro em contrato por adesão, onde que não se verifique a hipossuficiência ou vulnerabilidade de qualquer das partes, não pode ser caracterizada a priori como abusiva. Neste sentido, também já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça:
"PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. CONTRATO DE EMPREITADA NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. INAPLICABILIDADE DO DIPLOMA CONSUMERISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NATUREZA PESSOAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 95 DO CPC. CONTRATO DE PORTE EXPRESSIVO. AUSÊNCIA DE INFERIORIDADE INTELECTIVA E TÉCNICA NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO. EMPRESA EM CONCORDATA PREVENTIVA. DEBILIDADE ECONÔMICA.
DIFICULDADE DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. Não se considera prequestionada a legislação federal analisada apenas no voto vencido. Súmula 320/STJ. 2. O CDC não encontra aplicação para os contratos de empreitada celebrados entre a CEF, na condição de operacionalizadora do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, e a empresa contratada para construir as residências que serão posteriormente objeto de contrato de arrendamento entre a mesma instituição financeira e as pessoas de baixa renda, para as quais o programa se destina. 3. O reconhecimento de que a natureza da relação jurídica da ação de indenização é pessoal afasta a alegação de ofensa ao art. 95 do CPC. 4. Não se acolhe a alegação de abusividade da cláusula de eleição de foro ao só argumento de tratar-se de contrato de adesão. 5. A cláusula que estipula eleição de foro em contrato de adesão é, em princípio, válida, desde que sejam verificadas a necessária liberdade para contratar (ausência de hipossuficiência) e a não inviabilização de acesso ao Poder Judiciário. Precedentes. 6. O porte econômico das partes quando da celebração do contrato e a natureza e o valor da avença são determinantes para a caracterização da hipossuficiência. Verificado o expressivo valor do contrato, não há que se falar em hipossuficiência. 7. Apesar de haver algumas diferenças principiológicas entre a concordata preventiva e a recuperação judicial, é certo que tanto uma quanto a outra voltam seus olhos ao empresário ou sociedade empresária que estiver em crise econômica ou financeira, desde que, por óbvio, seja viável a superação dessa situação anormal. 8. A condição de empresa em regime de concordata, por significar uma maior fragilidade econômica, dificulta o acesso à Justiça e ao exercício do direito de defesa perante o foro livremente eleito, quando esse não seja o da sede da concordatária. 9. Recurso especial não provido. (REsp 1073962/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2012, DJe 13/06/2012)".

A eventual estipulação de uma cláusula de eleição de foro pode repercutir em relação à competência para conhecer das ações pertinentes a um determinado contrato. Trata-se de questão de competência territorial. Sendo assim, o artigo 111 do Código de Processo Civil vigente permite que as partes, por convenção, possam modificar a competência em razão do território, elegendo foro diverso. Caso as ações não sejam ajuizadas no foro eleito contratualmente, pode-se alegar incompetência do juízo. Neste caso, como se trata de incompetência relativa, a regra do caput do art. 112 do Código de Processo Civil exige que a incompetência relativa seja invocada por meio de exceção, ou seja, o juízo não poderia conhecer da incompetência de ofício. Contudo, a regra do parágrafo único do artigo 112 do Código de Processo Civil veicula exceção a tal regra geral, justamente em matéria de cláusula de eleição de foro: "A nulidade de cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu".

Contudo, caso não haja a estipulação de cláusula de eleição de foro, o Código Civil vigente presume que o contrato foi celebrado "no lugar em que foi proposto", como se pode verificar no artigo 435. Também a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro leva em consideração o domicílio do proponente em matéria de fixação do domicílio contratual, como se pode verificar no § 2º do art. 9º da citada norma: "A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente".

Como já comentamos em sala de aula, consideramos de duvidosa procedência a tese que pugna pela aplicação de quaisquer das regras do Código Civil ou da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ao contratos eletrônicos, especialmente no que pertine ao momento da formação do vínculo. Justamente porque há omissão do legislador nesta seara, tramita no Congresso Nacional um projeto de atualização do Código de Defesa do Consumidor que pretende regular os contratos eletrônicos de consumo.

Por fim, não se pode olvidar de um outro interessante aspecto que também foi ressaltado em sala de aula, qual seja a aplicação de garantias legais próprias do ordenamento jurídico brasileiro a produtos adquiridos no exterior. Neste caso, o contrato foi celebrado e concluído no exterior, mas é possível admitir a aplicação de garantias típicas do nosso sistema aos produtos adquiridos em tais termos. Neste mister, faz-se referência a entendimento esposado no Superior Tribunal de Justiça em relação a produtos colocados à venda no mercado global por multinacionais. Poderia se falar, neste caso, nas exigências da boa-fé, deveres de proteção, expectativas legítimas, etc; a fim de fundamentar a decisão. Parece-nos que a questão central é a seguinte: certas empresas multinacionais atraem mais consumidores quando se apresentam como marcas globais, ou seja, fazem o consumidor acreditar que poderão se valer da assistência daquele fabricante em qualquer lugar do mundo onde ele tenha filiais ou representantes. Observe-se, então, uma interessante decisão do Superior Tribunal de Justiça neste diapasão:
"DIREITO DO CONSUMIDOR. FILMADORA ADQUIRIDA NO EXTERIOR. DEFEITO DA MERCADORIA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA NACIONAL DA MESMA MARCA ("PANASONIC"). ECONOMIA GLOBALIZADA. PROPAGANDA. PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. PECULIARIDADES DA ESPÉCIE. SITUAÇÕES A PONDERAR NOS CASOS CONCRETOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO ESTADUAL REJEITADA, PORQUE SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO NO MÉRITO, POR MAIORIA. I - Se a economia globalizada não mais tem fronteiras rígidas e estimula e favorece a livre concorrência, imprescindível que as leis de proteção ao consumidor ganhem maior expressão em sua exegese, na busca do equilíbrio que deve reger as relações jurídicas, dimensionando-se, inclusive, o fator risco, inerente à competitividade do comércio e dos negócios mercantis, sobretudo quando em escala internacional, em que presentes empresas poderosas, multinacionais, com filiais em vários países, sem falar nas vendas hoje efetuadas pelo processo tecnológico da informática e no forte mercado consumidor que representa o nosso País. II - O mercado consumidor, não há como negar, vê-se hoje "bombardeado" diuturnamente por intensa e hábil propaganda, a induzir a aquisição de produtos, notadamente os sofisticados de procedência estrangeira, levando em linha de conta diversos fatores, dentre os quais, e com relevo, a respeitabilidade da marca. III - Se empresas nacionais se beneficiam de marcas mundialmente conhecidas, incumbe-lhes responder também pelas deficiências dos produtos que anunciam e comercializam, não sendo razoável destinar-se ao consumidor as conseqüências negativas dos negócios envolvendo objetos defeituosos. IV - Impõe-se, no entanto, nos casos concretos, ponderar as situações existentes. V - Rejeita-se a nulidade argüida quando sem lastro na lei ou nos autos. (REsp 63.981/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Rel. p/ Acórdão Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 11/04/2000, DJ 20/11/2000, p. 296)".

Até a próxima!



quinta-feira, 7 de agosto de 2014

Texto de Karl Larenz recomendado para os alunos matriculados em direito dos contratos

Prezados:

Recomendei a leitura de um texto escrito por Karl Larenz sobre o estabelecimento de relações obrigacionais por meio de comportamento social típico. Este texto foi traduzido para o português e publicado na Revista de Direito GV. Segue o link:
http://direitosp.fgv.br/publicacoes/revista/artigo/estabelecimento-de-relacoes-obrigacionais-por-meio-de-comportamento-sócia


Até a próxima!