Curso de atualização em direito das sucessões ESA - a forma pública é exigível para a cessão de direitos hereditários, mas não para a cessão da meação

RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITARIOS. MEAÇÃO E COTAS DE SOCIEDADE COMERCIAL. AUSENCIA DE ESCRITURA PUBLICA.
CARACTERIZAÇÃO DE GARANTIA. SUMULAS 05 E 07-STJ. INEXISTENCIA DE NULIDADE. PRINCIPIO DA LIVRE CONVICÇÃO DO JUIZ.
I. SOMENTE OS DIREITOS DOS HERDEIROS, COM SUCESSÃO ABERTA, CONSTITUEM-SE EM BEM IMOVEL, POR FICÇÃO, NOS TERMOS DO ART.
44, III, DO CC, AI NÃO INCLUIDOS A MEAÇÃO DO CONJUGE SUPERSTITE E COTAS DE SOCIEDADE COMERCIAL.
II. A CESSÃO DE DIREITOS, MESMO RELATIVA A BEM IMOVEL, TEM NATUREZA OBRIGACIONAL E, QUANDO REGISTRADA EM CARTORIO, HIPOTESE DOS AUTOS, TEM EFICACIA INCLUSIVE EM RELAÇÃO A TERCEIROS.
III. VEDADA A INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULA CONTRATUAL, PARA QUALQUER EFEITO, EM RECURSO ESPECIAL (SUMULA 05-STJ).
IV. INEXISTENCIA DE NULIDADE ABSOLUTA ARGUIVEL "EX OFFICIO".
V. O JUIZ, ATENTO AO PRINCIPIO DO SEU LIVRE CONVENCIMENTO, OBRIGA-SE A APRECIAR E A RELEVAR APENAS OS FATOS, ALEGAÇÕES E PEÇAS INSTRUTORIAS QUE TENHAM RELEVANCIA PARA A CAUSA, DEVENDO DESCONSIDERAR TODOS AQUELES IMPERTINENTES E SEM QUALQUER VALOR PROBANTE.
VI. O REEXAME APROFUNDADO DE PROVAS NÃO ENSEJA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL (SUMULA 07-STJ).
VII. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
(REsp 46.726/SP, Rel. Ministro CLAUDIO SANTOS, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/12/1995, DJ 11/03/1996, p. 6614)