Curso de atualização em direito das sucessões ESA - possibilidade do uso da ação cominatória para compelir ao cumprimento de obrigação de assinar escritura de cessão de direitos hereditários

AÇÃO COMINATORIA. OBRIGAÇÃO DE ASSINAR ESCRITURA DE CESSÃO DE DIREITO HEREDITARIOS. PROVA DA CADEIA SUCESSORIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PARA PROPOR A AÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ASSINAR ESCRITURA PUBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITARIOS (ART. 639 DO CPC), BASTA AO AUTOR JUNTAR COPIA DO CONTRATO DE PROMESSA, E NÃO NECESSARIAMENTE OS DOCUMENTOS QUE PROVEM A CADEIA SUCESSORIA QUE DEMONSTREM A LEGITIMIDADE DO CEDENTE.
CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO (ART. 267, VI CPC).
(REsp 108.188/RJ, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 20/02/1997, DJ 31/03/1997, p. 9637)